Canal de denúncias

O Canal de Denúncias é um meio seguro que permite a qualquer pessoa fazer a denúncia de infrações conforme o artigo 2º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, e/ou o artigo 3º do Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro.

Este canal é reconhecido pela sua segurança, confidencialidade e facilidade de acesso, sendo uma ferramenta crucial para implementar a política de transparência da nossa empresa e cumprir o compromisso de lealdade que assumimos.

O presente canal de denúncia pode ser utilizado por:

(i) Trabalhadores;

(ii) Prestadores de Serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua direção ou supervisão;

(iii) Os titulares de participações sociais e as pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros não executivos;

(iv) Voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados;

Poderão ser reportadas todas as infrações constantes na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, bem como no Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, enquadradas nas seguintes categorias:

(i) Contratação pública;

(ii) Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;

(iii) Segurança e conformidade dos produtos;

(iv) Segurança dos transportes;

(v) Proteção do ambiente;

(vi) Proteção contra radiações e segurança nuclear;

(vii) Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;

(viii) Saúde pública;

(ix) Defesa do consumidor;

(x) Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;

(xi) Prevenção da corrupção e infrações conexas;

Este canal permite, ainda, a denúncia de outras infrações, tais como: a agressão física; assédio sexual e moral; bullying ou atos de intimidação e similares; danos à empresa (Propriedade ou Reputação); danos à propriedade de um funcionário; entre outros.

A denúncia pode ter por objeto:

– A infração já cometida;

– A infração que se encontra a ser cometida;

– A infração cujo cometimento se conseguia antecipar;

– A tentativa de ocultação de tal infração;

O denunciante não é obrigado a se identificar e pode escolher fazer a denúncia de forma anônima. No entanto, recomendamos que se identifique para poder usufruir da proteção oferecida aos denunciantes, desde que atenda aos requisitos estabelecidos na Lei 93/2021, de 20 de dezembro.

Todas as informações que possam, direta ou indiretamente, revelar a identidade do denunciante são confidenciais e acessíveis apenas às pessoas responsáveis por receber ou tratar as denúncias.

A identidade do denunciante só é divulgada em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial.

Existem vários requisitos que devem ser observados ao fazer uma denúncia, tais como:

– Ser apresentada por escrito e/ou verbalmente;

– Respeitar o princípio da boa-fé;

– Incluir uma descrição o mais detalhada e precisa possível dos fatos;

– Haver um fundamento sério para acreditar na veracidade das informações fornecidas;

– Sempre que possível, incluir elementos de prova que corroborem a denúncia.

Sim, existem condições de proteção para os denunciantes. Elas podem ser consultadas em detalhe no artigo 6º da Lei 93/2021, de 20 de dezembro.

No entanto, é importante destacar que as condições de proteção concedidas no artigo 6º da Lei 93/2021 se aplicam apenas às denúncias das infrações mencionadas nesta Lei.

A resposta é não. Este canal destina-se especificamente à denúncia de alguma ou algumas das infrações anteriormente listadas.

Para qualquer reclamação ou pedido de informação, por favor, utilize os outros meios que disponibilizamos, como o apoio ao cliente

No caso das denúncias abrangidas pela Lei 93/2021:

As entidades devem notificar o denunciante da receção da denúncia no prazo de sete dias.

Após a receção da denúncia, a entidade é obrigada a comunicar ao denunciante, no prazo máximo de 3 meses a partir da data da receção, as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia, juntamente com a respetiva fundamentação.

O denunciante pode solicitar, a qualquer momento, que as entidades obrigadas lhe informem sobre o resultado da análise efetuada à denúncia no prazo de 15 dias após a conclusão da mesma.

Todos os dados, tanto do denunciante quanto das denúncias, são armazenados em uma plataforma própria e estão protegidos de acordo com as políticas de segurança da informação da Empresa.

Todo o sistema de gestão de denúncias é protegido por medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar a proteção de dados e demais informações relevantes.